01 DE SETEMBRO DE 2017
JUDICIÁRIO
Fachin nega recurso por aumento de salários
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido das três principais associações de juízes para que fosse concedido aumento salarial aos ministros da Corte. As entidades alegam omissão do Congresso e da presidência do STF por não ter sido cumprida a revisão anual dos salários, que serve de parâmetro para as remunerações de todo o Poder Judiciário.
Fachin afirmou que não existe nenhuma violação ou omissão do Legislativo ou do Supremo, ao indeferir a solicitação de liminar feita pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
No início de agosto, o STF não incluiu o reajuste na proposta orçamentária de 2018, frustrando as entidades de juízes, que resolveram entrar com a ação no tribunal. Na quarta-feira, a Corte aprovou o orçamento sem a previsão de elevação de 16,38% do salário dos ministros. Em sua decisão, Fachin concluiu que não é possível identificar "qual seria a exata violação do dever constitucional de legislar".
As organizações de magistrados podem, a partir de agora, apresentar recurso, na expectativa de que o caso seja levado para decisão colegiada. No mérito, o requerimento das associações é para que seja reconhecida a lacuna do parlamento e declarado o direito à revisão geral anual nos termos dos projetos encaminhados, promovendo-se a integração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) previsto nas propostas de revisões gerais já realizadas, com incidência sempre em 1º de janeiro de cada ano.
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