OPINIÃO RBS

Com as consequências das mudanças climáticas a todo momento mostrando a sua fúria, como bem sabem os gaúchos, a discussão de matérias legislativas que mudem normas ambientais merece cuidados redobrados. Passa a ser ainda mais necessário que o Brasil mostre na prática que, além de desejável, é perfeitamente possível conciliar progresso econômico com sustentabilidade e preservação dos biomas. Não foi o que fez o Senado, na semana passada, ao aprovar o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que passou a ser conhecido como o novo marco do licenciamento ambiental.

O texto votado, que agora volta à Câmara, contém permissividades excessivas e bastante temerárias. Fragiliza demais o processo de licenciamento para vários casos e tem pontos questionáveis quanto à constitucionalidade ou que já foram analisados e rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Traz ainda uma estranha inovação criada por emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, novo mandachuva da República, que prevê a criação de uma modalidade de licenciamento a ser feita por decreto presidencial.

Entre os pontos problemáticos está o que amplia a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médios porte e potencial poluidor, o que colide com decisões do STF; a LAC é hoje limitada a atividades de baixo impacto. Há também a dispensa automática de licenciamento para atividades agropecuárias, mediante autodeclaração. É ainda bastante imprudente a mudança de passar a atribuição de avaliar quais empreendimentos devem ser licenciados dos órgãos federais para Estados e municípios.

Genericamente, a justificativa dos senadores foi a de que o novo marco destrava obras e projetos pelo Brasil. É verdade que, no país, há excesso de burocracia, inclusive no tema do licenciamento. Assim, são bem-vindas as modernizações de legislações que, com segurança, garantam mais agilidade a projetos de infraestrutura e investimentos produtivos. Mas não a qualquer custo. A esta altura, com o aquecimento global mostrando suas garras, com sucessivos prejuízos inclusive a empresas e à agricultura, o Congresso brasileiro já deveria ter notado que o conceito de progresso não é o mesmo de 50 anos atrás. O desenvolvimento não prescinde da sustentabilidade ambiental e, mais do que isso, em muitos casos ambos estão conjugados em negócios de grande potencial, caso da transição energética.

Há também o risco razoável de judicialização. Tanto da legislação, com questionamentos no Supremo, como em situações específicas. Ao fim, a pretendida celeridade pode se transformar em uma demora ainda maior.

Como o PL volta à Câmara, ainda há tempo de corrigir ao menos os excessos. Há tempo, mas possivelmente não há disposição. O Congresso, mais uma vez, mostra estar de costas para a realidade da emergência planetária que afeta diretamente o Brasil. O governo Lula, por seu turno, não tem força ou interesse em reagir. Resta a voz cada vez mais isolada da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. A poucos meses de o país sediar a COP30, a conferência global do clima, a escolha brasileira é dar um mau exemplo e mais uma sinalização contraditória para o mundo. _

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