06 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI MAIS FROUXA
Prefeito está livre para gastar com pessoal
Deputados aprovaram ontem projeto que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para municípios e permite que prefeitos ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições desde que haja queda na receita. Como a proposta já foi aceita no Senado, o texto segue para sanção do presidente Michel Temer.
Na Câmara, foram 300 votos a favor, 46 contrários e cinco abstenções. Entre os partidos, só PSL e PSDB orientaram contra a aprovação. Pelo projeto, os municípios poderão receber transferências voluntárias, obter garantia do Estado ou da União e contratar operações de crédito mesmo se não reduzirem despesa com pessoal que esteja acima do limite exigido pela lei.
A LRF determina que o percentual dos gastos dos municípios com pessoal é de até 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição. Quem ultrapassa esse limite tem oito meses para se adequar ou pode sofrer punições.
O projeto aprovado permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem esse limite de gastos com pessoal. O texto define que o recuo deve ser observado na redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou devido à diminuição de receitas de royalties e participações especiais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário