TENSÃO ENTRE PODERES
Gilmar decide que só a PGR pode pedir impeachment de ministros
Magistrado concedeu liminar monocrática, sob alegação de risco de "intimidação". Legislação previa que qualquer cidadão poderia denunciar integrantes da Corte ao Senado. Decisão, que ainda passará pelo plenário virtual, deflagrou nova crise com o Congresso, que alega interferência
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode pedir o impeachment de membros da Corte. A decisão foi apontada por integrantes do Congresso como tentativa de blindagem do Judiciário.
Gilmar suspendeu, de forma monocrática e por meio de liminar, trechos da Lei do Impeachment, de 1950, incluindo um artigo que estende a qualquer cidadão o direito de denunciar ministros do Supremo ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade.
O magistrado também suspendeu o artigo que estabelece que a abertura de processos de impeachment contra ministros depende de maioria simples no Senado, e estabeleceu que é necessário um quórum maior, de dois terços (54 votos).
Os demais ministros ainda vão analisar a decisão, no plenário virtual, a partir do dia 12.
Nos últimos anos, grupos políticos de direita se movimentam para formar, no Senado, a partir da eleição de 2026, uma composição capaz de fazer avançar processos de impeachment de ministros.
Na decisão, Gilmar alegou risco de ameaça ao Judiciário. "A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação", escreveu.
A liminar foi concedida no âmbito de duas ações, ajuizadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tratam sobre artigos específicos da Lei do Impeachment.
"Usurpar prerrogativas"
Uma das reações partiu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). No plenário da Casa, Alcolumbre afirmou que a decisão "tenta usurpar as prerrogativas do Poder Legislativo". Segundo ele, uma alteração na legislação desta natureza não pode ocorrer por meio de decisão judicial monocrática:
- Não é no mínimo razoável que uma lei votada nas duas casas legislativas e sancionada pelo presidente da República seja revista por um único ministro.
Na Câmara, o Novo começou a coletar assinaturas para apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que garanta que qualquer cidadão possa pedir impeachment de ministros.
- Novamente alguns ministros do Supremo tentam rebaixar e usurpar a função do Poder Legislativo, sem qualquer justificativa constitucional. Esta PEC é um meio para restabelecer o equilíbrio entre os poderes - afirmou o líder da legenda, Marcel van Hattem (RS).
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