Entrelacos

24 de novembro de 2016 | N° 18696 

EDITORIAIS

MANOBRA ABUSIVA

O Senado aprovou na última terça-feira o regime de urgência para o projeto que prevê punições mais rigorosas para autoridades que cometem abusos e cuja tramitação acelerada está sendo interpretada como retaliação dos parlamentares aos juízes, procuradores e policiais que conduzem a Operação Lava-Jato. Há motivos para a suspeição: a legislação foi desengavetada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, alvo de 12 inquéritos no Supremo Tribunal Federal e um dos nomes mais citados por delatores do processo de corrupção na Petrobras.

A proposta prevê penas rigorosas para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem “captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais”. Também fragiliza o instituto da prisão preventiva, que vem sendo um dos trunfos dos investigadores da Lava-Jato, sugerindo punição para a autoridade que recolher alguém à carceragem e deixar de conceder liberdade provisória nos casos permitidos pelo Código Penal. E estende a pena de um a quatro anos de prisão para a autoridade policial que constranger o preso, com violência ou ameaças, para que ele produza provas contra si mesmo ou contra terceiros.

Apesar da motivação suspeita por parte de políticos que tentam boicotar a Lava-Jato, o projeto de regular o abuso de autoridade é coerente nos seus objetivos, mas inoportuno no seu andamento. Se a legislação está defasada há 50 anos, como alega o próprio senador Renan Calheiros, por que tanta celeridade agora? 

Embora condenável sempre, não é o arbítrio eventual de alguma autoridade que está preocupando os brasileiros neste momento, até mesmo porque as instituições democráticas funcionam a pleno e eventuais ilegalidades têm sido corrigidas pelos tribunais superiores. O que preocupa o país é a corrupção – e todas as manobras e subterfúgios para acobertá-la merecem o repúdio dos cidadãos brasileiros.

O PACTO DOS DESESPERADOS

Ogoverno federal acertou com os governadores estaduais um pacto de socorro financeiro pelo qual repassa aos Estados recursos oriundos das multas do programa de repatriação de valores depositados ilegalmente no Exterior em troca de compromissos com a austeridade e de retirada de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Além disso, pelo pacto que assinarão na próxima segunda-feira, os governadores se comprometem a dar apoio político à aprovação da reforma da Previdência, que o Executivo federal encaminhará em breve ao Congresso. É positivo que os compromissos exijam como pressuposto o rigor fiscal, mas, no caso específico do Rio Grande, preocupa o fato de a ajuda financeira ser quase insignificante diante das reais necessidades do setor público gaúcho.

Como a divisão dos recursos se baseia no Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Rio Grande do Sul será contemplado com uma parcela inferior a 10% da folha do Executivo e muito aquém do necessário para o pagamento do 13º salário do funcionalismo. O descompasso entre o valor liberado e as carências do Tesouro dá uma ideia da real gravidade de um Estado em situação de calamidade financeira.

O Planalto age certo ao exigir contrapartidas fiscais para liberar ajuda financeira, mas o fato é que, a exemplo do Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul vem há algum tempo assumindo compromissos com a austeridade. E, neste momento, negocia com a Assembleia seu maior plano de contenção de gastos e de redimensionamento da estrutura administrativa.

A distância entre as necessidades imediatas e a demora na obtenção de resultados práticos, porém, não pode inibir reformas, por mais que imponham um ônus elevado para todos. Ou o Estado muda agora, radicalmente, ou esse custo pode se tornar insuportável mais adiante.