Entrelacos

20 de julho de 2012 | N° 17136

EDITORIAIS ZH

Oportuna, mas excessiva

O Ministério das Comunicações respaldou a ação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra a degradação da qualidade dos serviços prestados aos consumidores brasileiros de telefonia móvel e internet. O próprio governo, porém, tem uma parcela considerável de responsabilidade neste episódio, pela inércia em desengavetar o projeto de revisão do marco regulatório das telecomunicações, que ajudaria a pôr ordem na casa.

A maior intervenção no setor desde a privatização, sob a alegação de defender os interesses do consumidor, poderia ter sido evitada, assim como o desgaste dela decorrente, uma vez que as empresas afetadas sofreram prejuízos financeiros, a começar pela queda nos valores de suas ações. Além disso, uma ação governamental de tamanho impacto tende a ressuscitar o fantasma do intervencionismo, prejudicando a imagem do país junto aos investidores internacionais.

Agora que o imbróglio está formado, é preciso convocar todas as partes para buscar soluções urgentes, que devem passar por investimentos na qualidade dos serviços, mas também na formulação de regras claras e numa fiscalização permanente e eficaz por parte do poder público.

Obviamente, as empresas de telefonia só deveriam vender os serviços que podem oferecer ao consumidor, com um mínimo de qualidade. Essa exigência é a cada dia maior devido à massificação do uso de redes sociais, que tem demandado crescente capacidade de rede.

Além disso, o país ainda nem consegue atender plenamente aos requisitos da tecnologia de terceira geração (3G) e já está às voltas com o cumprimento de compromissos para a implantação das redes 4G, em função da Copa de 2014. Ainda que as empresas, em sua maior parte, tenham deixado de investir o que deveriam, as causas do impasse são mais complexas.

O Brasil, na condição de quinto maior mercado de telefonia e internet, precisa dispor de uma legislação mais moderna e menos burocrática, que facilite a expansão de serviços de qualidade para os usuários. Hoje, são 256 milhões de habilitações, o que significa mais de uma por habitante. O problema é que, além das normas de âmbito nacional, há cerca de 250 legislações estaduais e municipais a serem cumpridas no país, criando um emaranhado legal que limita os investimentos.

A concessão de uma simples licença para erguer uma torre com antena de telefonia pode levar até seis meses. E, quando finalmente sai, muitas vezes ainda esbarra em resistências por parte das comunidades, devido a temores, em sua maioria infundados, como os de riscos à saúde ou de ordem ambiental.

Devido a sua importância estratégica no cotidiano da população, telefonia é uma área para a qual deve ser dada preferência sempre a medidas preventivas para evitar problemas recorrentes, como falta de sinal e ligações interrompidas. No caso atual, mesmo com atraso em relação a outros órgãos de fiscalização, a Anatel cumpriu o seu papel de agência reguladora, mas exagerou na dose ao optar pela generalização, que na prática resulta em intervenção demasiada do Estado no setor privado.